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  • LGPD: Proteção de dados agora é um direito fundamental

    23/06/2022 14:08 0

    A Emenda Constitucional nº 115/2022 entrou em vigor em 11/02/2022 alterando a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e...

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